A Promotoria Especial Criminal (PEC) de Brasília recebe em média 150 novos Termos Circunstanciados (TCs) todos os meses. Mas nem todos esses procedimentos têm cumprido o objetivo de dar agilidade ao processo investigativo de pequenos delitos. Muitos chegam às mãos dos Promotores com problemas estruturais, ou mesmo são utilizados de forma indevida, encobrindo a prática de infrações administrativas.
Para evitar os desvios e reduzir o número de TCs devolvidos, a PEC está implementando o projeto Instrumentalização do Termo Circunstanciado. Estão à frente da iniciativa os Promotores de Justiça Daniel Rodrigues de Faria, da 12ª PEC, e Rose Meire Cyrillo, da 7ª PEC. “Tudo é uma questão de orientação. A idéia é conseguir a uniformização do procedimento, para que ele não fuja do seu princípio original”, afirma ela. A finalidade é conscientizar e capacitar os agentes no uso correto do Termo Circunstanciado.
A iniciativa complementa o Plano de Uniformização do Termo Circunstanciado, iniciado em 2005, e prevê parcerias com a Promotoria de Justiça Militar e as polícias Militar e Civil, além de outros órgãos públicos. Os servidores da PEC também participarão de cursos, para que possam identificar agentes envolvidos com o uso irregular de TCs.
Normalmente, os agentes públicos usam impropriamente o procedimento para crimes de desacato, desobediência, resistência, abuso de autoridade e a contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade. “A correta instrumentalização do Termo dará agilidade a todo o sistema Judiciário”, prevê Rose Meire.
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