22/04/2008

Promotores intensificam acompanhamento de processos de interdição

A Promotoria de Justiça de Família de Brasília lida diariamente com processos de interdição mal intencionados. São pedidos sobre pessoas que, na verdade, são capazes de reger a sua própria vida e os seus bens. Os curadores agem de má fé nestes casos: na maioria das vezes, estão interessados em se apropriar do patrimônio do interditado.

Por causa de situações como esta, a Promotoria vem intensificando a fiscalização sobre os processos de interdição e de prestação de contas dos curadores. Desde 2005, o Serviço de Proteção aos Interditados (Serpin), ligado à Justiça de Família, coordena a sistematização destas ações por meio do projeto Fiscalização de Curatelas e Proteção aos Interditados.

A Promotora de Justiça Maércia Correia de Mello explica que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) quer proteger os interditados de abusos e irregularidades cometidos por muitos curadores. “O objetivo do projeto é garantir que os interditados sejam respeitados e atendidos em todas as suas necessidades”, afirma.

Todos os processos de interdição estão sendo cadastrados no sistema Sispro Web, desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do MPDFT. A partir dele, os Promotores de Justiça de Família podem acompanhar o histórico das interdições e prestações de contas. Assim, conseguem saber mais facilmente se os curadores estão cumprindo devidamente sua função.

A revisão dessas ações permite ainda checar se há fraudes por parte dos curadores. “O sistema modernizou a atuação da Promotoria e tem sido fundamental para que possamos cumprir o objetivo de preservar a integridade física e o patrimônio dos interditados”, avalia Maércia Correia.

Interdição – A curatela é um tipo de encargo que a Justiça concede a um cidadão para assistir a pessoa interditada e administrar seus bens. O Código Civil estabelece que são passíveis de interdição as pessoas com deficiência mental ou enfermidade que interfira no discernimento para os atos da vida civil e/ou na capacidade de exprimir sua vontade.

Além destes, podem ser interditados os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e os pródigos – pessoas que dissipam seus bens. A interdição pode ser absoluta ou relativa, dependendo do estado mental do interditado.

PEC quer uso correto de Termos Circunstanciados

A Promotoria Especial Criminal (PEC) de Brasília recebe em média 150 novos Termos Circunstanciados (TCs) todos os meses. Mas nem todos esses procedimentos têm cumprido o objetivo de dar agilidade ao processo investigativo de pequenos delitos. Muitos chegam às mãos dos Promotores com problemas estruturais, ou mesmo são utilizados de forma indevida, encobrindo a prática de infrações administrativas.

Para evitar os desvios e reduzir o número de TCs devolvidos, a PEC está implementando o projeto Instrumentalização do Termo Circunstanciado. Estão à frente da iniciativa os Promotores de Justiça Daniel Rodrigues de Faria, da 12ª PEC, e Rose Meire Cyrillo, da 7ª PEC. “Tudo é uma questão de orientação. A idéia é conseguir a uniformização do procedimento, para que ele não fuja do seu princípio original”, afirma ela. A finalidade é conscientizar e capacitar os agentes no uso correto do Termo Circunstanciado.

A iniciativa complementa o Plano de Uniformização do Termo Circunstanciado, iniciado em 2005, e prevê parcerias com a Promotoria de Justiça Militar e as polícias Militar e Civil, além de outros órgãos públicos. Os servidores da PEC também participarão de cursos, para que possam identificar agentes envolvidos com o uso irregular de TCs.

Normalmente, os agentes públicos usam impropriamente o procedimento para crimes de desacato, desobediência, resistência, abuso de autoridade e a contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade. “A correta instrumentalização do Termo dará agilidade a todo o sistema Judiciário”, prevê Rose Meire.

Infância sem drogas

Pesquisa da Secretaria Nacional Antidrogras (Senad) e do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid) mostra que, no Brasil, adolescentes entre 12 e 17 anos tem facilidade de acesso a drogas. De acordo com o II Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil, realizado em 2005, 7,8% dos jovens entrevistados já foram abordados por pessoas oferecendo agentes psicoativos.

Os pesquisadores ouviram quase oito mil brasileiros de 108 cidades com mais de 200 mil habitantes. Cerca de 23% confessou já ter feito uso de drogas, desconsiderando o álcool e o tabaco. Além disso, 55% dos entrevistados disseram já ter experimentado bebidas alcoólicas e 7,7% afirmaram ser dependentes. Outros 18,4% já provaram tabaco e 2,4% reconhecem ter dependência.

O fácil acesso a drogas não é o único problema que afeta os jovens do Distrito Federal. Eles também são atingidos pela violência. Conforme o estudo Saúde Brasil 2006 – uma análise da situação de saúde, elaborado pelo Ministério da Saúde, o Distrito Federal é a quinta região do País onde crianças e adolescentes têm mais chances de morrerem assassinados.

Atuação – Diante deste quadro, o MPDFT tem tomado medidas para combater o consumo de drogas por crianças e jovens. A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PDIJ) pretende mudar as estatísticas por meio do projeto Prevenção e Controle do Uso de Substâncias Psicoativas por Crianças e Adolescentes do Distrito Federal. É o que afirma o Promotor-Chefe, Renato Varalda. “O plano propõe atuação em várias frentes simultaneamente, desde fiscalizar estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas até articular políticas públicas, sensibilizando a sociedade sobre o tema”. Ele destaca ainda que o consumo de drogas está diretamente ligado à violência. “Muitos dos jovens que praticam infrações e estão em situação de risco são usuários de drogas”, afirma.

De acordo com a Promotora Jaqueline Gontijo, um dos focos da iniciativa é a construção de um centro de atenção psicossocial especificamente voltado para o atendimento de crianças e adolescentes envolvidos com álcool e drogas. “O DF ainda não possui um centro assim. Oferecer tratamento diferenciado é fundamental para a recuperação desses jovens em situação de risco”, afirma.

A própria PDIJ conta com uma equipe de psicólogos que atende crianças e adolescentes em situação de risco e que realiza palestras para orientá-los. “É preciso lembrar que o MPDFT está atento às políticas públicas de prevenção de novos casos de dependência de agentes psicoativos. Estamos sempre monitorando as ações do governo distrital neste sentido”, conclui Jaqueline.

Assistência farmacêutica mais eficiente

O sistema de saúde pública do Distrito Federal realizou cerca de 5 milhões de atendimentos nos ambulatórios e emergências da cidade, entre janeiro e setembro de 2007. Em 2006, foram pouco mais de 6,3 milhões. No mesmo ano, houve quase 120 mil internações, 33 mil cirurgias e 8,3 milhões de exames de patologia clínica. O que os números do Relatório Estatístico da Secretaria de Saúde não revelam é a difícil situação da saúde pública na cidade.

Ao todo, o DF conta com 15 hospitais, 61 centros de saúde, 37 postos de saúde e três unidades mistas, que acabam servindo também à população do Entorno. De acordo com a Promotora Adjunta da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), Lígia dos Reis, queixas sobre demora no atendimento e falta de medicamentos na rede pública são constantes.

Por isso, a Promotoria coordena um projeto com o objetivo de impulsionar a gestão das políticas públicas de assistência farmacêutica no DF. “Queremos que a compra de medicamentos seja feita de forma racional, sem prejudicar os cofres públicos. Também queremos contribuir para que o governo melhore a gestão sobre os medicamentos como um todo, desde a aquisição até a dispensação”, explica.

O projeto também visa reunir dados técnicos sobre a falta de medicamentos. “O governo do DF sempre diz que a falta de algumas medicações se deve à ausência de recursos para a compra, mas sabemos que o DF é privilegiado nesta área. Então, sentimos a necessidade de reunir dados técnicos sobre a questão, para esses argumentos entrem no processo judicial como matéria de prova”, afirma a Promotora.

De olho no dinheiro público

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) está intensificando a fiscalização nas cidades do Distrito Federal por meio da regionalização dos seus trabalhos. A iniciativa abre caminho para que o Ministério Público atue mais perto da população e possibilita maior controle sobre questões tão diversas quanto limpeza urbana, publicidade governamental e ocupação de áreas públicas.

O plano de trabalho está sendo implantado em três cidades: Ceilândia, Taguatinga e Santa Maria. A arrancada do projeto, em sua fase piloto, aconteceu em junho de 2007. “Se os resultados forem positivos, a medida será aplicada também em outras cidades”, afirma o Promotor Ivaldo Lemos, da Prodep. “O Promotor que trabalha na cidade conhece melhor a realidade local e os problemas mais urgentes, por isso o trabalho conjunto vai aprimorar sua atuação”, acredita.

A Promotora Carina Costa Oliveira Leite explica que a Prodep, por funcionar na sede do MPDFT, no Plano Piloto, recebe poucas queixas sobre fatos ocorridos nas outras cidades. “As pessoas não têm condições financeiras nem tempo para vir até aqui expor suas reivindicações. A distância geográfica atrapalha. Abrindo o espaço para que elas denunciem nas próprias cidades, a atuação será mais efetiva”.

Regionalização – Em Ceilândia, o projeto é coordenado pelos Promotores Alexandre Salles e Thiago Pierobom, com o apoio de Carina Leite. Pierobom acredita no sucesso da proposta. “Os Promotores que estão nas satélites vivem o dia-a-dia da cidade. Eles têm condições de defender melhor os interesses da população”.

Alexandre Salles destaca os avanços desde a implementação do projeto na cidade. “Conseguimos a extinção da Feira do Rolo, em agosto de 2007, e também iniciamos a discussão sobre o Shopping Popular. A partir da nossa contribuição, a Prodep ajuizou uma ação pedindo a anulação da ocupação do shopping”.

O Promotor Jamil Amorim, da 2ª Promotoria Cível de Taguatinga, estará a frente da iniciativa na cidade, com o apoio de Ivaldo Lemos. Segundo ele, a regionalização da Prodep viabiliza também a realização de um trabalho preventivo, como o de fiscalizar as irregularidades nos quiosques comerciais da região. “Como não existem inspeções, os donos estão revendendo e ampliando ilegalmente esses espaços”.

Em Santa Maria, o Promotor Cláudio Portela conta que o trabalho de fiscalização já é feito há algum tempo, principalmente em questões ambientais e na investigação de casos de nepotismo. Segundo ele, o projeto é importante para abrir o leque de atuação da Promotoria. “Precisamos ter aqui um melhor atendimento ao cidadão, para que ele sinta que está em casa e que pode contar com a gente”. O Promotor Eduardo Gazzinelli, da Prodep, acompanhará a implementação da regionalização em Santa Maria.

Cooperação entre Promotorias

A Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) iniciam em 2008 o Projeto Integração. Ele prevê atuação conjunta das duas Promotorias em casos ligados à saúde pública e à assistência farmacêutica. A definição dos moldes da parceria será feita a partir de fevereiro.

De acordo com a Promotora de Justiça da Fazenda Pública Cláudia Chagas, o objetivo da cooperação é beneficiar a população de forma mais ágil e eficiente. “Por meio do Projeto Integração, prestaremos um serviço público completo e de melhor qualidade”, avalia.

O plano, que tem a previsão de funcionar até dezembro de 2009, terá foco central no repasse de medicamentos. “Recebemos representações pedindo medicamentos que não são encontrados na rede pública. Muitas dessas pessoas procuram também a Prosus. Unindo nossos trabalhos, poderemos resolver esses problemas mais facilmente”, afirma Cláudia Chagas.

A Promotoria de Fazenda Pública atua em processos que também são de interesse de outras Promotorias Especializadas. Além de questões ligadas à saúde, são comuns casos relacionados ao patrimônio público, ao meio ambiente e à ordem urbanística.

A partir dos resultados da parceira com a Prosus, serão desenhados programas de cooperação com as outras Promotorias. Isso aperfeiçoará todo o serviço que o MPDFT oferece à população. “Essa atuação mais integrada facilita a troca de informações entre as Promotorias e, consequentemente, beneficia toda a sociedade”, afirma Cláudia.


Texto produzido para a Revista do MPDFT, edição Jan/Mar 2008

Atenção integral à população de Ceilândia

Ceilândia é a maior Região Administrativa do Distrito Federal. Sua população de quase 340 mil pessoas representa 17% do total de habitantes do DF. Ceilândia é, também, uma das cidades com maior concentração de pobreza. Dados da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (Codeplan) de 2006 revelam que a renda per capita/mês é de 1,2 salários mínimos. Em 15,9% das residências, a renda média domiciliar mensal é mais baixa que um salário mínimo.

Atentos às questões socioeconômicas, os Promotores de Justiça de Ceilândia trabalham em diversas frentes para garantir os direitos e interesses da população. A Promotoria atua no combate à violência doméstica e nas escolas, além de acompanhar o trabalho da polícia nas investigações de crimes graves e nas denúncias de abuso de poder contra os cidadãos. Só em 2007, 5,7 mil processos passaram pelas mãos dos Promotores de Ceilândia.

Nas escolas - Ceilândia é uma das cidades mais violentas do DF. Segundo balanço da Polícia Civil, de janeiro a setembro de 2007, 84 homicídios foram registrados na cidade. Para aumentar a proteção dada a alunos das escolas fundamentais e de ensino médio, o Ministério Público criou, em 2005, o Grupo de Apoio à Segurança Escolar (Gase).

A partir deste ano, sete escolas de Ceilândia terão o acompanhamento de Promotores. “Queremos saber quais são os problemas de segurança escolar que a comunidade enfrenta. Com isso, poderemos auxiliar na resolução da violência e também fomentar uma cultura de paz e inserção social”, explica o Promotor Luís Gustavo Maia.

Atendimento para as famílias – Em 2007, a Promotoria de Ceilândia criou o projeto Sempre Viva, para atender as vítimas de violência doméstica. “Percebemos que era necessário dar um atendimento mais especializado para os envolvidos nesses casos, tanto vítimas quanto agressores. É um trabalho voltado para o atendimento do núcleo familiar”, explica a Promotora Alessandra Morato.

O Sempre Viva oferece orientação jurídica e atendimento psicossocial a famílias, por meio de parceria com universidades e faculdades do DF, com a Defensoria Pública e com o Tribunal de Justiça. Vítimas e agressores fazem terapia de casais, em grupo ou individualmente. Pelo menos 86 pessoas foram atendidas desde a fundação do Sempre Viva. Além disso, a iniciativa prevê cursos profissionalizantes e inclusão das famílias em programas sociais.

A piauiense Lídia Pereira Barros, 28 anos, tem cinco filhos. Não tem emprego, pois se dedica exclusivamente a criar as crianças, e vive numa casa alugada em Ceilândia. Recebeu apoio do projeto Sempre Viva após denunciar os maus-tratos que sofria do ex-companheiro. “A Promotoria está me ajudando no processo de guarda e pensão, além de já ter conseguido creche para as crianças e me cadastrado no programa Renda Minha. Antes, eu não tinha como pagar o meu aluguel ou comprar comida, contava com a ajuda do pessoal da igreja”, diz.

Proteção aos interditados – Em Ceilândia, a Promotora Andrea Jorge coordena a replicação do projeto Fiscalização de Curatelas e Proteção aos Interditados, criado pela Promotoria de Família de Brasília. “O objetivo maior é defender os interesses das pessoas que não têm condições de responder por atos civis. Mas o projeto também contribuirá com a melhoria da estrutura das Promotorias de Família de Ceilândia, por meio da sistematização e aprimoramento da fiscalização das interdições e curatelas”, explica Andrea.

Como parte do projeto, os Promotores estão realizando visitas aos hospitais e instituições sociais que cuidam de pessoas incapazes. A Promotora Andrea Jorge diz que essas visitas são importantes para se verificar em que condições vivem os interditados e se realmente estão sendo bem cuidados.

Crimes Graves – As 1ª e 2ª Promotorias Criminais de Ceilândia fizeram um levantamento, no final de 2006, sobre o número de inquéritos investigativos, instaurados nos dois anos anteriores, em quatro delegacias de polícia (DPs) do Distrito Federal: a 15ª DP, em Ceilândia; a 21ª DP, em Taguatinga; e a 14ª e a 20ª, no Gama. O resultado é preocupante: o índice de abertura de inquéritos é muito baixo.

Em 2004, a 15ª DP recebeu, por exemplo, 1.749 ocorrências de roubo, mas só 57 inquéritos foram instaurados. Percentualmente, apenas 3% dos registros chegaram a ser investigados formalmente. Nas outras DPs, os números não são diferentes. “O Ministério Público só toma conhecimento de um crime por meio da instauração do inquérito. Então, em Ceilândia, a Promotoria não tomou conhecimento de mais de 90% das ocorrências de roubo”, alerta o Promotor Rodrigo Fudoli.

A partir do levantamento, os Promotores perceberam que era necessário acompanhar mais de perto o destino que a polícia dá às comunicações de ocorrência. Para isso, foi implantado o programa Fiscalização da Investigação em Crimes Graves, coordenado por Fudoli e pelo Promotor Marcelo da Silva Oliveira. Além da Promotoria de Ceilândia, apóiam o projeto Promotores de justiça do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, do Gama e de Taguatinga.

As Promotorias Criminais de Ceilândia já estão analisando as ocorrências feitas em fevereiro de 2007 na 15ª DP. “O Ministério Público é autor da ação penal. Temos todo o interesse de que as ocorrências sejam apuradas de forma eficiente. E há casos que exigem maior fiscalização da atividade policial, como apreensões de drogas e armas. Esses casos devem ser encaminhados diretamente ao Poder Judiciário. Sem a instauração do inquérito, não temos como controlar se foram enviados ou não para a Justiça”, afirma Fudoli.

Polícia Cidadã – A Promotoria de Ceilândia também está formatando uma cartilha para orientar a população na sua relação com a polícia. “O objetivo dessa cartilha é informar a população sobre direitos e deveres em casos de abuso de autoridade. Percebemos que cidadãos eram vítimas deste tipo de delito e não sabiam o que fazer para se defender”, explica o Promotor Luis Gustavo Maia.

Os cidadãos vão conhecer, por meio da cartilha, as instituições responsáveis pela segurança pública no DF, os seus direitos no relacionamento com os policiais civis ou militares e o que fazer em situações de coação por agentes de polícia. “A cartilha ensinará os cidadãos a agir, por exemplo, quando forem abordados na rua por policiais. Entre os esclarecimentos, ensinamos que a pessoa não pode ser conduzida à delegacia por não portar a identidade, caso muito comum em Ceilândia”, conta Maia. O livreto será distribuído em todo o Distrito Federal.